| Projeto: |
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PL 263 25/05/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-263/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0263-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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ALTERA-SE OS ITENS 12 E 13 DO QUADRO 5 - MULTAS - DA LEI 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AO PARCELAMENTO, O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / DIMENSAO / ESTABELECIMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / LEI 16.402/2016 / LEI DE ZONEAMENTO / MULTA / POLUICAO SONORA / RUIDO / SOSSEGO PUBLICO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 30/05/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 07/06/2016 | | CCJ | Recebido em 07/06/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 12/06/2019 | | SGP22 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | CCJ | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 01/02/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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01/02/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |